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5 PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 12/11/2017 - Matur - Escritório de Contabilidade

5 PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA, QUE ENTROU EM VIGOR NO DIA 12/11/2017

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  1. Negociação x legislação

As negociações coletivas prevalecerão sobre as disposições legais em temas como o parcelamento das férias em até três vezes ou a duração das pausas, contanto que estas sejam de pelo menos 30 minutos, entre inúmeros outros direitos trabalhistas, entretanto ficam de fora dessa possibilidade pontos como salário mínimo, 13º salário, FGTS, licença-maternidade e as normas de segurança do trabalho.

  1. Jornada de trabalho: 12 x 36 e banco de horas

Possibilidade de uma jornada de 12 horas de trabalho, com 36 horas ininterruptas de descanso, assim como a utilização da sistemática de banco de horas sem necessidade de negociação coletiva, apenas com negociação individual desde que o empregado preencha os requisitos da lei.

  1. Trabalho intermitente ou descontínuo

Criada uma nova modalidade de contrato de trabalho, em que o empregador convocará o funcionário com um mínimo de três dias de antecedência e lhe informará qual será a sua jornada de trabalho, sendo considerado como tempo de trabalho tão somente o tempo de efetivo serviço.

  1. Trabalhador autônomo exclusivo

A lei autoriza o trabalhador autônomo exclusivo, que poderá prestar serviços a um único empregador, mas sem vínculo trabalhista.

  1. Rescisão de contratos

A nova lei acaba com a homologação de rescisão de contrato no Ministério do Trabalho ou no sindicato profissional, poderá ser por “mútuo acordo” entre empregador e empregado apenas.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm